Questão
ID 881999Disciplina: Direito Penal
Assunto: Desobediência
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal
A respeito de crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue os itens subsequentes.
Não se configura o crime de desobediência se o agente, apesar do dever de cumprir a ordem legal emitida por funcionário público, não tiver possibilidade ou condições efetivas de cumpri-la.