Questão
ID 881888Disciplina: Direito Penal
Assunto: Abolitio Criminis
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal
Em relação ao direito penal, julgue os próximos itens.
A abolitio criminis faz cessar todos os efeitos penais, principais e secundários, subsistindo os efeitos civis.