Questão 881780

Direito Penal · 2004

Questão

ID 881780

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Crimes em Espécie da Lei de Abuso de Autoridade (Arts. 9º a 38)

Ano: 2004 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal

NÃO constitui crime de abuso de autoridade:

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