Questão
ID 881407Disciplina: Direito Penal
Assunto: Territorialidade
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado da Paraíba
Com relação à lei penal no espaço, a legislação brasileira utiliza, em regra, o princípio da