Questão 881341 de Direito Penal - CESPE CEBRASPE 2009

Questão

ID 881341

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social da Paraíba

Considerando a legislação acerca dos crimes contra o meio
ambiente, crimes contra a ordem tributária, crimes contra o
Sistema Financeiro Nacional (SFN) e o Código Eleitoral, assinale
a opção correta.

Alternativa A: Caso um indivíduo tenha a guarda doméstica de espécie
silvestre não-considerada ameaçada de extinção, que
anteriormente apanhara, sem a devida permissão, licença ou
autorização da autoridade competente, o juiz, considerando
as circunstâncias, poderá deixar de aplicar a pena relativa ao
crime contra o meio ambiente praticado por esse indivíduo.
Alternativa B: Nos crimes contra a ordem tributária, a delação premiada
não é prevista como causa de redução da pena.
Alternativa C: Os crimes contra o SFN são de competência da justiça
estadual, desde que não haja comprovação de prejuízo a
bens da União.
Alternativa D: Nenhuma autoridade pode, desde 5 dias antes e até 48 horas
depois do encerramento da eleição, prender ou deter
qualquer eleitor, ainda que em virtude de sentença criminal
condenatória por crime inafiançável.
Alternativa E: Em caso de crime eleitoral praticado por meio de imprensa,
aplica-se a Lei de Imprensa e, não, o Código Eleitoral, por
força do princípio da especialidade.

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