Questão 880822

Direito Penal · 2014

Questão

ID 880822

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Princípio da Individualização da Pena

Ano: 2014 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina

Acerca dos princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Penal, é correto afirmar, exceto:

Alternativa A:
A lei regulará a índividualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos.
Alternativa B:
O princípio da intervenção mínima preconiza que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.
Alternativa C:
O princípio da lesividade proíbe a incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor.
Alternativa D:
O princípio da adequação social restringe a abrangência do tipo penal, limitando sua interpretação e dele excluindo as condutas consideradas socialmente adequadas e aceitas pela sociedade.
Alternativa E:
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendidas aos sucessores.