Questão
ID 880749Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Nº 611/ 2013 - Fixa o Subsídio Mensal dos Integrantes do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, Subgrupo Agente da Autoridade Policial, Conforme Determina o § 9º do Art. 144 da Constituição da República e o Art. 105 - a da
Ano: 2017 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina
O subsídio previsto na Lei Complementar no 611, de 2013, não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específicas, de: