Questão 880639

A fixação dos crimes e das respectivas penas não depende de lei formal.

Para beneficiar o réu, a lei penal poderá ser aplicada retroativamente.

A lei não poderá deixar de incriminar uma conduta já tipificada por legislação anterior.

As penas cruéis poderão ser aplicadas caso o delito cause grande comoção social.

Na impossibilidade de cumprimento da pena pelo réu, os seus familiares poderão ter a liberdade restringida.