Questão 880543

Direito Penal · 2008

Questão

ID 880543

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Territorialidade

Ano: 2008 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina

Analise as alternativas a seguir. Todas
estão corretas, exceto a:

Alternativa A: O ordenamento penal brasileiro é aplicável,
em regra, ao crime cometido no território
nacional. O Brasil adotou o princípio da territorialidade
temperada: aplica-se a lei brasileira
ao crime cometido no Brasil, mas não de modo
absoluto, pois ficaram ressalvadas as exceções
constantes de convenções, tratados e regras
de direito internacional.
Alternativa B: Quanto ao tempo do crime, o Código Penal
brasileiro adotou a teoria da atividade, isto
é, considera-se praticado o crime no momento
da ação ou omissão, ainda que seja outro
o momento do resultado.
Alternativa C: A prescrição, antes de transitar em julgado
a sentença final, começa a correr do dia em que
o crime se consumou.
Alternativa D: A lei excepcional ou temporária, embora
decorrido o período de sua duração ou cessadas
as circunstâncias que a determinaram, aplica-
se ao fato praticado após a sua vigência.