Questão 880521

Direito Penal · 2010

Questão

ID 880521

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Estrito Cumprimento do Dever Legal

Ano: 2010 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina

O “estrito cumprimento do dever legal”, segundo o Código Penal brasileiro exclui:

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