Questão
ID 880513Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Erro de Tipo Invencível, Inevitável, Escusável, Desculpável
Ano: 2010 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina
Segundo o Código Penal brasileiro, “É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.”
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Todavia, não há isenção de pena quando: