Questão
ID 880511Disciplina: Direito Penal
Assunto: Contravenção Penal
Ano: 2010 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina
Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:
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Nas contravenções penais a ação penal (...)