Questão 879968 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FAPEC 2021

Questão

ID 879968

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto Estadual Nº 12.897/2009 - Dispõe sobre a Criação do Geopark Bodoquena- Pantanal, e Dá Outras Providências

Ano: 2021 Banca: FAPEC - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura Órgão: Polícia Civil do Mato Grosso do Sul

Recentemente, foi criada em Mato Grosso do Sul a Delegacia Especializada de Combate a Crimes Rurais e Abigeatos (DELEAGRO), diretamente subordinada ao Departamento de Polícia Especializada (DPE), com circunscrição em todo o Estado, a quem compete, dentre outras funções, investigar crimes de abigeato de maior repercussão. Segundo o art. 58-A do Decreto nº 12.218/2006 e suas alterações, consideramse como crimes de abigeato de maior repercussão:

Alternativa A:
aqueles de autoria desconhecida, em quantidade superior a 50 (cinquenta) cabeças de semoventes domesticáveis de produção.
Alternativa B:
aqueles de autoria conhecida ou desconhecida, desde que tenha repercussão em mídia estadual ou nacional.
Alternativa C:
aqueles de autoria desconhecida, em quantidade superior a 30 (trinta) cabeças de semoventes domesticáveis de produção.
Alternativa D:
aqueles consumados na capital do Estado, independentemente da quantidade de cabeças de semoventes domesticáveis de produção.
Alternativa E:
outros delitos relacionados à atividade rural, cujos objetos materiais subtraídos tenham valores superiores a 1000 (mil) Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS), na data do fato.

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Questão 879968

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