Questão 879877 de Direito Penal - FAPEMS 2017

Questão

ID 879877

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Circunstâncias Judiciais (Art. 59, CP)

Ano: 2017 Banca: FAPEMS - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura de MS Órgão: Polícia Civil do Mato Grosso do Sul

No que diz respeito ao sistema de aplicação da pena, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
No caso de condenado reincidente em crime doloso, porém com as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal inteiramente favoráveis, a pena-base pode ser aplicada no mínimo legal.
Alternativa B:
A qualificadora da torpeza no crime de homicídio (CP, artigo 121, § 29, inciso I) determina a majoração do quantum de pena privativa de liberdade na terceira fase da dosimetria.
Alternativa C:
O início do cumprimento de pena privativa por condenação pelo crime de homicídio culposo na direção de veiculo automotor (artigo 302 da Lei nº 9.503/1997) sempre será no regime fechado em razão da gravidade da conduta em relação ao bem jurídico protegido penalmente.
Alternativa D:
Sendo as circunstancias judiciais favoráveis, admite-se a fixação do regime inicial aberto para o condenado reincidente, quando a pena fixada na sentença é igual ou inferior a quatro anos.
Alternativa E:
Na sentença condenatória por crime de estelionato (CP, artigo 171, caput), a pena aplicada em um ano de prisão pode ser substituída por duas pena restritivas de direitos, desde que presentes os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal.