Questão 879871 de Direito Penal - FAPEMS 2017

Questão

ID 879871

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Extorsão Mediante Sequestro

Ano: 2017 Banca: FAPEMS - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura de MS Órgão: Polícia Civil do Mato Grosso do Sul

O crime de extorsão mediante sequestro, previsto no artigo 159 do Código Penal, é um crime complexo que conjugando bens jurídicos como liberdade e patrimônio igualmente possui a preocupação com a ofensa, a incolumidade pessoal e a própria vida da vítima nas suas formas qualificadas. Diante da hediondez do crime, visando a garantir a liberdade e salvar a vida da vítima, o § 4º do artigo 159 prevê a possibilidade de delação premiada. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Para desfrutar do benefício da delação premiada, o sujeito não pode ser autor do delito, devendo figurar como mero partícipe.
Alternativa B:
A delação de que trata o § 4º do artigo 159, do Código Penal, pode ser realizada em crime de extorsão mediante sequestro praticado por uma única pessoa."
Alternativa C:
A delação premiada prevista no artigo 159, § 4º, do Código Penal, funciona como causa atenuante genérica de pena, com aplicação cogente.
Alternativa D:
A diminuição de pena para o delator fica a cargo da discricionarreaade do julgador, não sendo este obrigado a aplicá-la.
Alternativa E:
A informação dada em delação deve levar à facilitação da liberdade da vítima sendo desnecessária prisão dos demais envolvidos.

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Questão 879871

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