Questão 879485 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - VUNESP 2022

Questão

ID 879485

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 1.361/2021 - Institui Bonificação por Resultados - BR, no Âmbito da Administração Direta e Autarquias, Cria a Controladoria Geral do Estado, Dispõe sobre a Assistência Técnica em Ações Judiciais

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo

Considere que um agente público praticou infração à legislação estatutária, que é sujeita à pena de suspenção e teve contra si instaurado processo administrativo disciplinar. O Procurador do Estado responsável pela condução do processo, por meio de despacho fundamentado, propõe a adoção de prática autocompositiva. Com base na situação hipotética e na Lei Complementar n^o 1361/21, é correto afirmar que

Alternativa A:
ainda que a prática da infração tenha gerado prejuízo ao erário, a celebração do acordo importará na extinção da punibilidade.
Alternativa B:
o encaminhamento do processo à prática autocompositiva importa na suspensão do processo disciplinar e na interrupção do prazo prescricional.
Alternativa C:
é possível, além da adoção da prática autocompositiva, que as partes celebrem Termo de Ajustamento de Conduta, desde que o agente não tenha agido com dolo ou culpa.
Alternativa D:
o encaminhamento do processo à prática autocompositiva pode ser realizado pelo Procurador do Estado ou pela autoridade competente para a apuração da irregularidade, até o momento em que encerrada a fase de instrução processual.
Alternativa E:
a celebração do acordo é possível, em função da natureza da infração, e o conteúdo das sessões restaurativas não poderá ser utilizado como prova em processo administrativo ou judicial.

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