Questão 879478

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 879478

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto Nº 52.337/2007 - Disciplina os Procedimentos para a Composição dos Conselhos de Administração e Fiscal da São Paulo Previdência - SPPREV

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo

Nos termos do Programa Estadual de Direitos Humanos (Decreto Estadual n^o 42.209, de 15 de setembro de 1997), é correto afirmar que

Alternativa A:
fica criada, junto ao Gabinete do Secretário da Segurança Pública, Comissão Especial de acompanhamento da execução do Programa Estadual de Direitos Humanos.
Alternativa B:
as funções de membro da Comissão Especial ou das demais Comissões serão remuneradas por meio de ajuda de custo.
Alternativa C:
a Comissão Especial terá, entre outras, por atribuição: elaborar relatórios mensais sobre o cumprimento do programa.
Alternativa D:
a Comissão Especial, cujos membros terão mandato de quatro anos, será composta de quatro membros de livre indicação do Governador do Estado.
Alternativa E:
as Secretarias de Estado e a Procuradoria Geral do Estado criarão, junto aos Gabinetes de seus dirigentes, Comissões Internas de acompanhamento do Programa Estadual de Direitos Humanos.

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