Questão
ID 879268Disciplina: Direito Penal
Assunto: Lei Nº 12.037/2009 - Identificação Criminal
Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo
De acordo com a Lei Federal no 12.037/2009, artigo 2o, a identificação civil é atestada, entre outros, pelo seguinte documento: