Questão 879028

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 879028

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 10.177/1998 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo

Segundo a Lei do Processo Administrativo do Estado de
São Paulo (Lei no 10.177/1998):

Alternativa A: a Administração Pública atuará em obediência aos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
confidencialidade, razoabilidade, fidelidade, interesse
público e motivação dos atos administrativos.
Alternativa B: antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade,
diante da relevância da questão, poderá ser realizada
audiência pública para debates sobre a matéria do
processo.
Alternativa C: prazo máximo para decisão de requerimentos de
qualquer espécie apresentados à Administração
será de 360 (trezentos e sessenta) dias, se outro não
for legalmente estabelecido.
Alternativa D: quando a matéria do processo envolver assunto de
interesse geral, o órgão competente deverá realizar
consulta a especialistas no setor privado, antes da
decisão do pedido, se não houver prejuízo para a
parte interessada.
Alternativa E: é assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica,
mediante pagamento de taxa, o direito de petição
contra ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa
de direitos.