Questão
ID 878720Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Nº 58.052/2012 - Regulamenta a Lei Federal N° 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Que Regula o Acesso a Informações, e Dá Providências Correlatas
Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo
Cidadão solicita, com fundamento na Lei n.º 12.527/11, informação
sobre número de peritos da Superintendência da
Polícia Técnico-Científica atuando na cidade de Ribeirão
Preto. O funcionário responsável pelo Serviço de Informações
ao Cidadão – SIC, no âmbito da Polícia Técnico-Científica,
considera que a informação solicitada possui caráter
pessoal e responde negativamente. O cidadão, considerando
que a informação é pública, recorre ao Superintendente da
Polícia Técnico-Científica, que mantém a negativa. O cidadão,
agora, com fundamento na lei referida e no Decreto Estadual
n.º 58.052/12, deverá
sobre número de peritos da Superintendência da
Polícia Técnico-Científica atuando na cidade de Ribeirão
Preto. O funcionário responsável pelo Serviço de Informações
ao Cidadão – SIC, no âmbito da Polícia Técnico-Científica,
considera que a informação solicitada possui caráter
pessoal e responde negativamente. O cidadão, considerando
que a informação é pública, recorre ao Superintendente da
Polícia Técnico-Científica, que mantém a negativa. O cidadão,
agora, com fundamento na lei referida e no Decreto Estadual
n.º 58.052/12, deverá