Questão
ID 878476Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Nº 58.052/2012 - Regulamenta a Lei Federal N° 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Que Regula o Acesso a Informações, e Dá Providências Correlatas
Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo
Decreto n.º 58.052/2012-SP, artigo 31: “Os documentos, dados
e informações sigilosas em poder de órgãos e entidades
da Administração Pública Estadual, observado o seu teor e
em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade
ou do Estado, poderão ser classificados nos seguintes
graus:
e informações sigilosas em poder de órgãos e entidades
da Administração Pública Estadual, observado o seu teor e
em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade
ou do Estado, poderão ser classificados nos seguintes
graus: