Questão 878437

se aplicam, como efeitos da condenação, somente os previstos no Código Penal.

não há causas de aumento ou redução de pena.

o COAF poderá requerer aos órgãos da Administração Pública as informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas.

não admitem tentativa.

cabe apenas ao COAF determinar a liberação dos bens apreendidos ou sequestrados quando comprovada a licitude de sua origem.