Questão
ID 878385Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Nº 58.052/2012 - Regulamenta a Lei Federal N° 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Que Regula o Acesso a Informações, e Dá Providências Correlatas
Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo
Nos termos do Decreto n.º 58.052/2012, do Estado de São
Paulo, são consideradas passíveis de restrição de acesso, no
âmbito da Administração Pública Estadual, duas categorias
de documentos, dados e informações, quais sejam:
Paulo, são consideradas passíveis de restrição de acesso, no
âmbito da Administração Pública Estadual, duas categorias
de documentos, dados e informações, quais sejam: