Questão
ID 878286Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 10.177/1998 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual
Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo
De acordo com a Lei Estadual do Processo Administrativo
(Lei n.º 10.177/1998), uma vez requerida a expedição de
certidão de autos de procedimento em poder da Administração,
a autoridade competente deverá apreciar o requerimento
em 05 dias
(Lei n.º 10.177/1998), uma vez requerida a expedição de
certidão de autos de procedimento em poder da Administração,
a autoridade competente deverá apreciar o requerimento
em 05 dias