Questão 877558

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Compete exclusivamente ao Estado de Minas Gerais legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Para fins de promoção e progressão nas carreiras, será adotado, além dos critérios estabelecidos na legislação pertinente, o sistema de avaliação de desempenho, que será disciplinado em lei, sendo vedada a pontuação por tempo de serviço

Todos têm o direito de requerer e obter informação sobre projeto do Poder Público, a qual será prestada no prazo da lei, ressalvada aquela cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado Democrático de Direito.