Questão 876909

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2013

Questão

ID 876909

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Organização dos Poderes

Ano: 2013 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais

Entre as normas da Constituição do Estado de Minas Gerais sobre administração pública e servidor público, NÃO se inclui:

Alternativa A:
A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada na forma de subsídio.
Alternativa B:
É vedada a delegação de poderes ao Executivo para a criação, extinção ou transformação de entidade da administração indireta.
Alternativa C:
Excetuados os atos discricionários, o agente público motivará o ato administrativo que praticar, explicitando-lhe os fundamentos legal e fático e a finalidade.
Alternativa D:
Nas entidades da administração indireta, pelo menos um cargo ou função de confiança da direção superior será provido por servidor ou empregado público de carreira da respectiva instituição.