Questão 876722

Direito Penal · 2014

Questão

ID 876722

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Princípio da Irretroatividade da Lei Penal

Ano: 2014 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais

Sobre a Lei Penal, é CORRETO afirmar que

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