Questão 876719

As penas no Brasil têm caráter preventivo e retributivo.

A obrigação de reparar o dano produzido pelo crime não pode se estender aos familiares do preso, sob forma de sucessão.

O princípio constitucional da responsabilidade pessoal significa que a pena não pode passar da pessoa do condenado.

O princípio da proporcionalidade significa que a pena deve ser proporcional ao crime, ou seja, guardar equilíbrio entre a infração praticada e a sanção imposta.