Questão 876492

Direito Penal · 2008

Questão

ID 876492

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Abolitio Criminis

Ano: 2008 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais

Com relação à lei penal no tempo e no espaço, assinale a afirmativa CORRETA.

Alternativa A: Apesar de pela a abolitio criminis se deixar de considerar determinado fato crime,
inclusive alcançando o dispositivo fatos pretéritos objetivamente julgados, têm-se
extintos apenas os efeitos penais das sentenças condenatórias, permanecendo,
contudo, os efeitos civis.
Alternativa B: Não ficam sujeitos à lei brasileira os crimes cometidos no estrangeiro contra a
administração pública, por quem está a seu serviço.
Alternativa C: Os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir, cometidos
por brasileiros no estrangeiro, ficam sujeitos à lei brasileira sempre que for o fato
punível também no país em que foi praticado, não podendo a pena cumprida no
estrangeiro atenuar a pena imposta no Brasil.
Alternativa D: Para os crimes permanentes, vigoram as regras da ultra-atividade mesmo ante a
superveniência de lei mais severa no decorrer da execução do delito.