Questão 876411 de Direito Penal - PCMG 2007

Questão

ID 876411

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disposições Gerais e Procedimento da Lei de Drogas

Ano: 2007 Banca: PCMG - Polícia Civil - MG Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais

Assinale a opção INCORRETA:

Alternativa A: Em qualquer fase da persecução criminal, relativa aos crimes previstos na lei
11.343/06, é permitida a não atuação policial sobre os portadores de droga, seus
precursores químicos ou outros produtos utilizados em sua produção, que se
encontrem no território brasileiro e estrangeiro, com a finalidade de identificar e
responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição,
dependendo de autorização judicial, ouvido o Ministério Público, e desde que sejam
conhecidos o itinerário e a identificação dos agentes ou de colaboradores.
Alternativa B: A lei 9.034/95, chamada de “Lei do Crime Organizado”, em qualquer fase de
persecução criminal, permite a ação controlada, que consiste em retardar a interdição
policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela
vinculado, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida
legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas
e fornecimento de informações.
Alternativa C: Em qualquer fase da persecução criminal, relativa aos crimes previstos na lei
11.343/06, é permitida, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público,
a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos
órgãos especializados pertinentes.
Alternativa D: A lei 9.034/95, chamada de “Lei do crime organizado”, em qualquer fase de
persecução criminal, permite a infiltração, por agentes de polícia ou de inteligência,
em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes,
mediante circunstanciada autorização judicial.

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Questão 876411

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