Questão 876391

Direito Penal · 2007

Questão

ID 876391

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Considerações Gerais sobre as Excludentes de Ilicitude

Ano: 2007 Banca: PCMG - Polícia Civil - MG Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais

Com relação às causas excludentes de ilicitude, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A: Não existem causas supralegais de exclusão da ilicitude, uma vez que o art. 23 do
Código Penal pode ser entendido como numerus clausus.
Alternativa B: Não se reconhece como hipótese de legítima defesa a circunstância de dois inimigos
que, supondo que um vai agredir o outro, sacam suas armas e atiram pensando que
estão se defendendo.
Alternativa C: São requisitos para configuração do estado de necessidade a existência de situação de
perigo atual que ameace direito próprio ou alheio, causado ou não voluntariamente
pelo agente que não tem dever legal de afastá-lo.
Alternativa D: Trata-se de estrito cumprimento de dever legal a realização, pelo agente, de fato
típico por força do desempenho de obrigação imposta por lei.