Questão 876389

Direito Penal · 2007

Questão

ID 876389

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Considerações Gerais sobre as Excludentes de Ilicitude

Ano: 2007 Banca: PCMG - Polícia Civil - MG Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais

Quanto às causas de justificação é CORRETO afirmar que:

Alternativa A: Na administração da justiça por parte dos agentes estatais é meio legitimo o uso de
armas com o intuito de matar individuo que tenta evadir-se de cadeia pública.
Alternativa B: O policial ao efetuar prisão em flagrante tem sua conduta justificada pela excludente
do exercício regular de direito.
Alternativa C: Pode ser causa de exclusão da ilicitude o consentimento do ofendido nos delitos em
que ele é o único titular do bem juridicamente protegido e pode dele dispor
livremente.
Alternativa D: A obrigação hierárquica é causa de justificação que exclui a ilicitude da conduta de
agente público.