Questão 876388

Direito Penal · 2007

Questão

ID 876388

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Teoria da Atividade

Ano: 2007 Banca: PCMG - Polícia Civil - MG Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais

Sobre a lei penal, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A: São espécies de extra-atividade da lei penal a retroatividade in malam partem e a
ultra- atividade.
Alternativa B: A lei temporária é exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal, sendo ela
ultra-ativa.
Alternativa C: A abolitio criminis equivale à extinção da punibilidade dos fatos praticados
anteriormente à edição da nova lei e faz cessar todos os efeitos penais e civis da
sentença condenatória transitada em julgado.
Alternativa D: Em matéria de prescrição, assim como para determinação do tempo do crime, a teoria
adotada pelo Código Penal é a da atividade.