Questão 876343

Direito Penal · 2011

Questão

ID 876343

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Regime Fechado

Ano: 2011 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais

Com relação às penas e sua aplicação, é correto afirmar
que

Alternativa A: conforme a regra geral do Código Penal, o regime
inicialmente fechado é cabível sempre que for o réu
reincidente em crime doloso.
Alternativa B: para fins de detração penal, o tempo de prisão provisória
não se computa no do tratamento ambulatorial,
por possuir a medida de segurança prazo indeterminável
e natureza jurídica diversa da pena.
Alternativa C: nos crimes que envolvam violência doméstica, a Lei
nº 11.340/2006 veda a substituição da pena privativa
de liberdade pela restritiva de direitos de prestação
pecuniária ou o pagamento isolado de multa.
Alternativa D: apesar de não previsto expressamente pela Lei nº
9.605/98, a possibilidade de aplicação de pena à pessoa
jurídica, condenada por crime ambiental, aplicamse
a elas, subsidiariamente, no que couber, o disposto
no art. 44 do Código Penal.