Questão 875811

Direito Penal · 2012

Questão

ID 875811

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Porte de Droga para Consumo Pessoal (Art. 28)

Ano: 2012 Banca: UFF - Universidade Federal Fluminense Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro

Segundo a Lei nº 11.343/2006, o usuário de drogas, como tal:

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