Questão
ID 874375Disciplina: Direito Penal
Assunto: Novatio Legis In Mellius (Benéfica)
Ano: 2014 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro
Suponha que um indivíduo primário, de bons
antecedentes e não dedicado a atividades criminosas
tenha praticado um tráfico ilícito de entorpecentes no
mês de julho de 2006, quando estava em vigor a Lei
nº 6.368/76, que previa a pena de reclusão de 3 (três)
a 15 (quinze) anos para o referido delito. Na data de
seu julgamento já vigora a Lei nº 11.343/06, que prevê,
para o referido crime, pena de reclusão de 5 (cinco)
a 15 (quinze) anos e uma causa de diminuição de 1/6
(um sexto) a 2/3 (dois terços) para o agente primário,
de bons antecedentes, que não se dedique a atividades
criminosas e que não integre organização criminosa.
Levando em consideração a situação hipotética narrada
e o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de
Justiça, assinale a alternativa correta em relação à
aplicação da lei penal neste caso:
antecedentes e não dedicado a atividades criminosas
tenha praticado um tráfico ilícito de entorpecentes no
mês de julho de 2006, quando estava em vigor a Lei
nº 6.368/76, que previa a pena de reclusão de 3 (três)
a 15 (quinze) anos para o referido delito. Na data de
seu julgamento já vigora a Lei nº 11.343/06, que prevê,
para o referido crime, pena de reclusão de 5 (cinco)
a 15 (quinze) anos e uma causa de diminuição de 1/6
(um sexto) a 2/3 (dois terços) para o agente primário,
de bons antecedentes, que não se dedique a atividades
criminosas e que não integre organização criminosa.
Levando em consideração a situação hipotética narrada
e o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de
Justiça, assinale a alternativa correta em relação à
aplicação da lei penal neste caso: