Questão 874290 de Direito Penal - CEPUERJ 2009

Questão

ID 874290

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

Ano: 2009 Banca: CEPUERJ - Centro de Produção da Universidade do Rio de Janeiro Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro

Alternativa A: A teoria dos três componentes é adequada às sugestões
normativas da Constituição. Compõem a dignidade humana:
1) a integridade física e espiritual do homem; 2) o livre
desenvolvimento da personalidade; 3) a garantia da autonomia
individual através da vinculação dos poderes públicos a
conteúdo, formas e procedimentos do Estado de Direito. Por
tal razão o indiciado não pode ser algemado.
Alternativa B: A teoria dos cinco componentes é adequada às sugestões
normativas da Constituição. Compõem a dignidade humana: 1) a
integridade física e espiritual do homem; 2) o livre desenvolvimento
da personalidade; 3) a libertação da angustia da existência; 4) a
garantia da autonomia individual através da vinculação dos
poderes públicos a conteúdo, formas e procedimentos do Estado
de Direito; 5) na igualdade de tratamento perante a lei. Decorre
daí que o sigilo no inquérito policial não visa apenas à função
utilitarista para assegurar a eficiência da investigação, mas também
a tutela da dignidade do indiciado.
Alternativa C: A teoria dos quatro componentes é adequada às sugestões
normativas da Constituição. Compõem a dignidade humana:
1) a integridade física e espiritual do homem; 2) o livre
desenvolvimento da personalidade; 3) a garantia da autonomia
individual através da vinculação dos poderes públicos a
conteúdo, formas e procedimentos do Estado de Direito; 4) na
igualdade de tratamento perante a lei. Decorre daí a
necessidade de se garantir o sigilo total do inquérito policial.
Alternativa D: A dignidade humana tem sua densificação em dois elementos:
1) a integridade física e espiritual do homem; 2) a garantia da
autonomia individual através da vinculação dos poderes
públicos a conteúdo, formas e processos do Estado de Direito,
não se aplicando ao inquérito por ser este um procedimento
administrativo desprovido de contraditório.
Alternativa E: O princípio da dignidade humana é norma programática, ou seja,
sua eficácia é limitada e consiste em inspirar os programas estatais
inclusive à atividade legislativa relativamente ao processo penal.

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