Questão 874250

Direito Penal · 2009

Questão

ID 874250

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Constituição Definitiva do Débito nos Crimes Tributários

Ano: 2009 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro

O Supremo Tribunal Federal decidiu que os crimes previstos no art. 1º da Lei 8.137/90 são crimes materiais. Isso significa que:

Alternativa A:
é preciso aguardar o término do procedimento administrativo-fiscal em que seja constatada a efetiva redução ou supressão do tributo para ajuizar a ação penal por crime de sonegação fiscal.
Alternativa B:
é preciso que a denúncia venha acompanhada de laudo pericial subscrito por dois peritos oficiais atestando a falsificação da Certidão Negativa de Débitos Fiscais.
Alternativa C:
o autor do crime terá a pena aumentada em 1/3 a 2/3.
Alternativa D:
não será instaurado inquérito para apuração da conduta do funcionário que patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.
Alternativa E:
a lei foi revogada.