Questão 874245

Não há crime sem lei anterior que o defina.

Não há pena sem prévia cominação legal.

Crimes hediondos não estão sujeitos ao princípio da anterioridade da lei penal.

Ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime.

A lei posterior que de qualquer modo favorece o agente aplica-se aos casos anteriores.