Questão
ID 874059Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Decreto-lei Nº 218/1975 - Regime Jurídico Peculiar aos Funcionários Civis do Serviço Policial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro
Ano: 2002 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro
O Decreto-lei n.º 218/75 veicula o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro. Tendo em conta o disposto no referido diploma, aprecie as seguintes proposições:
I - De acordo com o estatuto, empenhar-se em atividades que prejudiquem o fiel desempenho da função policial constitui transgressão disciplinar, classificada como “média”.
II - Na aplicação de penalidade serão levados em conta a repercussão do fato e os danos decorrentes da transgressão ao serviço público.
III - Serão consideradas circunstâncias agravantes, sopesadas na aplicação de penalidade, o fato de a transgressão ter sido praticada com premeditação ou com abuso de autoridade hierárquica ou funcional, ou ainda quando for verificada má conduta funcional.
IV - Constitui transgressão disciplinar classificada como “média” dar informações inexatas, alterá-las ou desfigurá-las.
V - Constitui transgressão disciplinar classificada como “média” portar-se de modo inconveniente em lugar público ou acessível ao público.
Julgando as assertivas acima, assinale: