Questão 873909

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2014

Questão

ID 873909

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 237

Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso

Quanto à extinção da punibilidade, é correto afirmar:

Alternativa A:
O prazo de prescrição inicia-se no dia do fato. O sobrestamento previsto na Lei Complementar nº 407/2010 não interrompe o prazo de prescrição, que somente será interrompido pela abertura de sindicância ou instauração de processo administrativo previstos na referida lei.
Alternativa B:
Extingue-se a punibilidade pela prescrição da falta sujeita à pena de repreensão em 18 (dezoito) meses.
Alternativa C:
Para faltas sujeitas à pena de demissão, nos casos em que ocorrer a prática de crime, o prazo prescricional será de 05 (cinco) anos.
Alternativa D:
As faltas sujeitas às penas de advertência e multa prescrevem em 01 (um) ano.
Alternativa E:
O prazo prescricional das faltas administrativas não se suspendem ou interrompem.