Questão
ID 873867Disciplina: Direito Penal
Assunto: Abuso de Incapazes
Ano: 2006 Banca: CEV UFMT - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares Órgão: Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso
O crime de abuso de incapazes, previsto no art. 173 do Código Penal, prevê uma pena privativa de liberdade, de reclusão
de dois a seis anos, e multa. Esse crime deve ser entendido como
de dois a seis anos, e multa. Esse crime deve ser entendido como