Questão
ID 873842Disciplina: Direito Penal
Assunto: Lei Nº 5.553/1968 - Documentação Pessoal
Ano: 2006 Banca: CEV UFMT - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares Órgão: Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso
É possível reter documento de identificação para a realização de ato determinado, no prazo máximo de cinco dias,
devendo, ao final, ser devolvido. Para ser retido qualquer documento de identificação pessoal, é exigível
devendo, ao final, ser devolvido. Para ser retido qualquer documento de identificação pessoal, é exigível