Questão
ID 873836Disciplina: Direito Penal
Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)
Ano: 2006 Banca: CEV UFMT - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares Órgão: Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso
Às pessoas residentes em áreas rurais, e que comprovem a necessidade do emprego de arma de fogo para prover sua
subsistência alimentar familiar, será autorizado, na forma prevista no regulamento da Lei n.º 10.826, de 22 dezembro de
2003, o porte de arma de fogo na categoria
subsistência alimentar familiar, será autorizado, na forma prevista no regulamento da Lei n.º 10.826, de 22 dezembro de
2003, o porte de arma de fogo na categoria