Questão 873834

Direito Penal · 2006

Questão

ID 873834

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Ação Penal Pública Condicionada à Representação do Ofendido

Ano: 2006 Banca: CEV UFMT - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares Órgão: Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso

Concernente a crimes considerados como de ação penal pública condicionada, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A: Sendo o crime praticado em detrimento de patrimônio ou interesse do Município, a ação penal passará a ser pública
incondicionada.
Alternativa B: No caso de morte do ofendido, o descendente figura como primeiro titular na ordem de preferência para oferecer a
representação.
Alternativa C: Vigora o princípio da oportunidade, até o momento do recebimento da denúncia.
Alternativa D: O Ministério Público poderá requisitar a instauração do inquérito policial independentemente da representação; esta
será exigida apenas para fins de propositura da ação penal.
Alternativa E: Na hipótese de depender de requisição do Ministro da Justiça, deverá o Ministério Público requerê-la no prazo de até
sessenta dias após tomar conhecimento do fato delituoso.