Questão 873654

Direito Penal · 2018

Questão

ID 873654

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Maranhão

No que tange à tutela penal do meio ambiente e às disposições da
Lei n.º 9.605/1998, que trata das sanções penais e administrativas
aplicáveis a condutas e atividades lesivas ao meio ambiente,
assinale a opção correta.

Alternativa A: Em regra, em se tratando de crimes ambientais de menor
potencial ofensivo, é possível a transação penal sem a prévia
composição do dano ambiental.
Alternativa B: É circunstância agravante, quando não constitui ou qualifica o
crime, a prática de crimes ambientais em domingos, feriados
ou à noite.
Alternativa C: Caracteriza crime ambiental a conduta daquele que produz
sons e ruídos em quaisquer atividades, desrespeitando as
normas de silêncio.
Alternativa D: É cabível o perdão judicial em caso de guarda doméstica de
animal silvestre, mesmo tratando-se de espécie ameaçada de
extinção.
Alternativa E: Conforme a referida lei, a tipificação da prática de maus tratos
contra animais restringe-se aos animais silvestres.

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