Questão 873647

Direito Penal · 2018

Questão

ID 873647

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Maranhão

De acordo com o entendimento da doutrina e dos tribunais
superiores sobre o Estatuto do Desarmamento, especialmente
quanto às armas de fogo,

Alternativa A: o crime de tráfico internacional de arma de fogo é insuscetível
de liberdade provisória.
Alternativa B: majora-se a pena em caso de crime de comércio ilegal de arma
de fogo mesmo que se trate de armamento de uso permitido.
Alternativa C: a arma de fogo desmuniciada afasta as figuras criminosas da
posse ou do porte ilegal, considerando-se que o objeto jurídico
tutelado é a incolumidade física.
Alternativa D: o porte de arma de fogo de uso permitido com a numeração
raspada equivale penalmente ao porte de arma de fogo de uso
restrito.
Alternativa E: o disparo de arma de fogo em via pública e o porte ilegal de
arma de fogo de uso permitido configuram situações de
inafiançabilidade.