Questão 873564

Direito Penal · 2018

Questão

ID 873564

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Princípio da Reserva Legal ou da Estrita Legalidade

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Maranhão

O princípio da legalidade compreende

Alternativa A: a capacidade mental de entendimento do caráter ilícito do fato
no momento da ação ou da omissão, bem como de ciência
desse entendimento.
Alternativa B: o juízo de censura que incide sobre a formação e a
exteriorização da vontade do responsável por um fato típico e
ilícito, com o propósito de aferir a necessidade de imposição
de pena.
Alternativa C: a oposição entre o ordenamento jurídico vigente e um fato
típico praticado por alguém capaz de lesionar ou expor a
perigo de lesão bens jurídicos penalmente protegidos.
Alternativa D: a obediência às formas e aos procedimentos exigidos na
criação da lei penal e, principalmente, na elaboração de seu
conteúdo normativo.
Alternativa E: a conformidade da conduta reprovável do agente ao modelo
descrito na lei penal vigente no momento da ação ou da
omissão.