Questão 873562

Direito Penal · 2018

Questão

ID 873562

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 9.613/1998 - Lei da Lavagem de Dinheiro

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Maranhão

Determinada pessoa ocultou a origem de bens provenientes diretamente de infração penal. Provado o crime de ocultação, foi instaurada ação penal contra essa pessoa com fundamento nos dispositivos da Lei n.º 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

Nessa situação hipotética, conforme a lei nela referida,

Alternativa A: cumulativamente à penalidade de reclusão, poderá o juiz
aplicar multa ao agente, desde que a infração penal tenha sido
praticada contra o erário público.
Alternativa B: a condenação pelo crime de ocultação de valores independerá
do julgamento das infrações penais antecedentes.
Alternativa C: se a pessoa acusada, citada por edital, não comparecer, nem
constituir advogado, ficará suspenso o processo.
Alternativa D: a competência para o processamento e o julgamento será,
em qualquer hipótese, da justiça federal.
Alternativa E: haverá incidência de qualificadora, caso a infração penal tenha
sido praticada por intermédio de organização criminosa.

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