Questão
ID 873525Disciplina: Direito Penal
Assunto: Abolitio Criminis
Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Maranhão
A aplicação do princípio da retroatividade benéfica da lei penal
ocorre quando, ao tempo da conduta, o fato é
ocorre quando, ao tempo da conduta, o fato é